SOLTA DIGITAL / INFORMAÇÃO LEGAL

Termos de Utilização e Serviços

Última atualização: 23 de outubro de 2026.

Estes termos regulam a utilização do website soltadigital.com e apresentam o enquadramento geral dos serviços divulgados. As condições concretas de cada projeto são definidas numa proposta ou contrato aceite pelas partes.

Identificação do prestador

Informação e pedidos de contacto

O website apresenta serviços de criação de sites e lojas online, gestão de redes sociais e otimização SEO e GEO. Um pedido de informação ou proposta é gratuito e não obriga à contratação. A navegação não implica a aceitação de uma encomenda, subscrição ou pagamento.

As demonstrações apresentadas são conceitos de design. Os pedidos simulados não enviam dados, não reservam serviços e não constituem transações. Fotografias e materiais de demonstração não devem ser interpretados como prova de obras, viaturas, estabelecimentos ou resultados de clientes.

Proposta, preço e contratação

Antes da contratação são definidos por escrito o âmbito, as páginas ou conteúdos, as funcionalidades, o investimento, o tratamento do IVA, os prazos, as revisões, os pagamentos e as responsabilidades de cada parte. São igualmente identificados os custos de domínio, alojamento, licenças, integrações, publicidade e serviços externos, quando aplicáveis.

A contratação depende da aceitação expressa da proposta ou contrato, segundo o procedimento aí indicado. O silêncio não constitui aceitação. Trabalhos adicionais e alterações de âmbito exigem acordo prévio sobre o seu impacto em preço e prazo.

Conteúdos, acessos e colaboração

O cliente deve fornecer os materiais e as informações acordadas, assegurar que dispõe das autorizações necessárias para a sua utilização e indicar quem aprova o trabalho. Os momentos de entrega de conteúdos, revisão e aprovação são combinados no projeto.

Os acessos devem ser concedidos de forma proporcional, preferencialmente por permissões profissionais. Eventuais atrasos ou impedimentos são comunicados e avaliados entre as partes; não determinam alterações arbitrárias do contrato.

Sites, manutenção e plataformas externas

A proposta distingue construção inicial, entrega, manutenção, atualizações e suporte. Pagamentos a fornecedores e condições de renovação são identificados quando aplicáveis. As plataformas externas mantêm as suas próprias condições e podem alterar funcionalidades, preços e disponibilidade; qualquer impacto no projeto deve ser comunicado.

SEO, GEO, redes sociais e publicidade

Não são garantidas posições nos motores de pesquisa, menções em respostas de IA, volumes de tráfego, seguidores, contactos ou vendas. O compromisso incide no trabalho contratado e no acompanhamento definido. Esta ausência de garantia de resultado não afasta a obrigação de executar os serviços com a diligência devida nem os direitos legais do cliente.

A gestão de publicidade paga, o investimento nas plataformas, a resposta a mensagens e comentários e a captação de imagem ou vídeo só estão incluídos quando a proposta o indicar.

Direitos sobre materiais e entregáveis

A titularidade, as licenças e os direitos de utilização dos entregáveis são definidos por escrito, respeitando os direitos legais e os de terceiros. Fontes, fotografias, plugins, temas e outros recursos podem estar sujeitos a licenças próprias. A publicação de trabalhos no portefólio ou o uso de nome, imagem e marcas do cliente depende de autorização ou de outro fundamento legal adequado.

Os conteúdos do website não podem ser utilizados em violação de direitos de autor, marcas ou licenças aplicáveis. As utilizações legalmente permitidas mantêm-se salvaguardadas.

Cancelamento e direitos dos consumidores

As condições de duração, renovação, cancelamento e cessação são definidas no contrato, sem prejuízo das normas imperativas. Quando o cliente contrata para fins ligados à sua atividade profissional, pode não ter a qualidade de consumidor.

Se contratares como consumidor um serviço à distância abrangido pelo Decreto-Lei n.º 24/2014, tens, em regra, 14 dias a contar da celebração do contrato para exercer a livre resolução sem indicar motivo. Podes comunicar a decisão por declaração inequívoca para o email ou morada acima, identificando o contrato.

Se pedires expressamente o início da prestação durante esse prazo e depois resolveres o contrato, pode ser devido um montante proporcional ao serviço efetivamente prestado, nos termos legais e desde que cumpridas as obrigações de informação. A perda do direito por execução integral depende do consentimento expresso prévio e do reconhecimento dessa perda, quando a lei o exija. A mera personalização de um site não elimina automaticamente os direitos do consumidor.

Os reembolsos devidos pela livre resolução são efetuados nos prazos e condições legais. Antes da contratação serão prestadas as informações obrigatórias e disponibilizado o modelo legal de livre resolução aplicável. Não são afastados os direitos legais relativos à conformidade dos serviços ou conteúdos digitais.

Utilização do site e responsabilidade

Não é permitido comprometer a segurança, tentar aceder sem autorização ou utilizar o website para atividades ilícitas. Procuramos manter a informação atualizada e o site disponível, mas podem ocorrer erros e interrupções. Não se exclui responsabilidade que a lei não permita excluir.

Privacidade, reclamações e lei aplicável

O tratamento de dados é descrito na Política de Privacidade. Para reclamações, utiliza geral@soltadigital.com. A informação sobre entidades de resolução alternativa está na página Resolução de Litígios.

Aplica-se a lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor e das regras de competência legalmente aplicáveis. Alterações futuras destes termos não modificam retroativamente contratos já celebrados sem fundamento ou acordo válido.